Constituição de uma Associação de Moradores

A Constituição Portuguesa reconhece aos Moradores o direito de se associarem para defesa dos seus interesses comuns.
Conforme solicitado por muitos, aqui ficam os passos essenciais para a criação da Associação de Moradores:

1. Saber quantos moradores estão interessados em participar voluntariosamente (só uma pessoa não chega).
2. Saber se existe algum registo e a data desse registo, pois existem prazos de validade.
3. Convocação informal de uma reunião de Moradores para nomeação de uma Comissão Instaladora, comissão esta que se encarregará das formalidades que se seguem ( esta reunião poderia realizar-se no CiberEspaço da JF do Lumiar – aceitam-se sugestões).
4. Redacção dos Estatutos, fixação do montante das “jóias” e “quotizações” ( uma vez que o funcionamento normal da Associação acarreta despesas com fotocópias, expedição e portes das informações e circulares para todos os Associados, bem como divulgação em geral.
5. Mais tarde se existirem outras iniciativas, como por exemplo, almoços, visitas de estudo, etc., estas seriam pagas à parte pelos interessados, quando da sua realização.
6. Escolha da Sede Social provisória ( poderá ser a residência de um associado).
7. Obtenção do certificado de admissibilidade da denominação social (Ministério da Justiça – Registo Nacional de Pessoas Colectivas, e pode ser pedido por qualquer dos mandatários) ; No pedido deverá indicar-se, pelo menos três (3) nomes, por ordem de preferência.
8. Escritura notarial de constituição da Associação, registo dos estatutos e nomeação dos Órgãos Sociais para o 1.º mandato (é tudo feito num só acto notarial ) ; É necessária a presença de todos os outorgantes ( normalmente os membros da Comissão Instaladora).
9. Registo provisório da identificação de Pessoa Colectiva (NPIPC) – válido por 6 meses.
10. Registo definitivo do N.º de Pessoa Colectiva ( NIPC ) e obtenção do cartão de identificação respectivo.
11. Após a constituição da Associação, a Direcção nomeada deverá providenciar a abertura de uma conta bancária e a obtenção de um apartado de correio (importante para manter a comunicação com os associados – pois nem todos os moradores teram Internet em casa).
12. Para qualquer destes actos, é necessário o cartão de pessoa colectiva e uma cópia da acta da reunião de Direcção, delegando poderes de assinatura a um ou mais dos seus membros.
13. As referências respectivas, n.º de conta e n.º do apartado devem ser comunicados, por carta circular, a todos os associados.